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Resolução Alternativa de Litígios



INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR 

 

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo: 

 

·         Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

 Morada: Rua dos Douradores, nº 116 - 2º

 1100 - 207 Lisboa

 Telefone: 218 80 70 30

 E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt   

 

E

 

·         Centro de Arbitragem de Conflitos e Consumo (CNIACC)

 Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1

 4700-030 Braga

 Telefone: 253 619 107

 E-mail: geral@cniacc.pt

 Como intermediário de crédito

 

Para actualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em

www.consumidor.pt

 

(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)





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